Portal da Transparência

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Ano Vigência

Última atualização realizada em: 22/05/2025

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	17/06/2021	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	08/11/2018	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	08/11/2018	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	08/10/2019	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	27/09/2022	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	23/01/2024	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	25/06/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	25/06/2024	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	03/04/2025	Visualizar Anexo(s)

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